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TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

LEI COMPLEMENTAR 131/2009

A partir da Lei Complementar Federal n° 131/2009 de 27 de maio de 2009, a União, os Estados e os Municípios estarão obrigados a partir de 28 de maio de 2010 a divulgar na internet, todos os dados referentes ao orçamento, como despesas, receitas e transferências. O objetivo é disponibilizar para a sociedade, informações pormenorizadas, sobre a execução orçamentária e financeira, por meios eletrônicos de acesso ao público, em todas as esferas de governo.



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