Leis e Atos 1978pt-BRMon, 25 Mar 2019 2:23:06 11978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312244.pdfLei 1 de 1978 - VISA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM ENTIDADES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO DE 5 (CINCO) CAMINHÕES.Fri, 31 Mar 1978 21978 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312235.pdfLei 2 de 1978 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO COMEC. E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE REGIONAL DO IGUAÇÚ, NESTE MUNICÍPIO.Thu, 13 Apr 1978 31978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312220.pdfLei 3 de 1978 - Autoriza o Poder Executivo a permutar lote pertencente ao patrimônio municipal.Wed, 03 May 1978 41978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312242.pdfLei 4 de 1978 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.Wed, 03 May 1978 51978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312245.pdfLei 5 de 1978 - - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CONTABILISTAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.Wed, 03 May 1978 61978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312261.pdfLei 6 de 1978 - - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ESPORTIVA SÃO JOSÉ CLUBE.Wed, 03 May 1978 71978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312255.pdfLei 7 de 1978 - - CRIA DOIS CARGOS DE MOTORISTA.Fri, 26 May 1978 81978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312227.pdfLei 8 de 1978 - - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O ?GRUPO ESCOLAR SILVEIRA DA MOTTA?, NESTA CIDADE.Mon, 29 May 1978 91978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312228.pdfLei 9 de 1978 - - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO ?GINÁSIO ESTADUAL COSTA VIANA?, DESTA LOCALIDADE.Mon, 29 May 1978 101978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312250.pdfLei 10 de 1978 - - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DO PARNÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O CENTRO DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, NESTA CIDADE.Mon, 29 May 1978 111978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312251.pdfLei 11 de 1978 - - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC.Thu, 08 Jun 1978 121978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312234.pdfLei 12 de 1978 - - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE S.Thu, 15 Jun 1978 131978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312248.pdfLei 13 de 1978 - - Autoriza o Executivo Municipal a venda de Equipamento Rodoviário de Propriedade do Município.Wed, 05 Jul 1978 141978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812313957.pdfLei 14 de 1978 - DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 15 DE OUTUBRO DATA EM QUE É COMEMORADO O CENTENÁRIO DA COLÔNIA MURICI.Wed, 05 Jul 1978 151978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812313954.pdfLei 15 de 1978 - Visa regulamentar a documentação necessária para declaração de Utilidade Pública de qualquer entidade que assim o deseje.Mon, 28 Aug 1978 161978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312254.pdfLei 16 de 1978 - DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Fri, 07 Jul 1978 171978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312225.pdfLei 17 de 1978 - VISA ISENTAR DO PAGAMENTO DE TAXAS DE APROVAÇÃO DE PLANTAS AS CONSTRUÇÕES DESTINADAS À SEDE DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS.Mon, 10 Jul 1978 181978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312256.pdfLei 18 de 1978 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.Tue, 11 Jul 1978 191978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312237.pdfLei 19 de 1978 - - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI Nº 42/77.Fri, 15 Sep 1978 201978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312260.pdfLei 20 de 1978 - - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 52/77.Fri, 15 Sep 1978 211978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312246.pdfLei 21 de 1978 - - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 54/77.Fri, 15 Sep 1978 221978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312223.pdfLei 22 de 1978 - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Fri, 15 Sep 1978 231978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312238.pdfLei 23 de 1978. - Denomina Rua Dr. Murici uma das vias públicas de São José dos Pinhais.Fri, 22 Sep 1978 241978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312218.pdfLei 24 de 1978 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, federação das Indústrias do Estado do Paraná, lotes de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal.Fri, 22 Sep 1978 251978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312249.pdfLei 25 de 1978 - - VISA DECLARAR EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, ÓRGÃOS DE DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS A ?FOLHA DE SÃO JOSÉ? E O ?JORNAL OBJETIVO?.Fri, 29 Sep 1978 261978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312253.pdfLei 26 de 1978 - É concedido ao Revmº Pe. Aloísio Wiatrok, atual vigário de Colônia Murici, neste Município, o título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais.Fri, 06 Oct 1978 271978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312247.pdfLei 27 de 1978 - AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR LOTEPERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICI PAL.Fri, 20 Oct 1978 281978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312257.pdfLei 28 de 1978 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, e estabelece outras providências.Mon, 06 Nov 1978 291978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312229.pdfLei 29 de 1978 - - Dá a denominação de ALAMEDA BERLIM, a Via Pública que especifica.Mon, 06 Nov 1978 301978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312217.pdfLei 30 de 1978 - DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA ?AFONSO DISSENHA À VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA.Mon, 20 Nov 1978 311978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312259.pdfLei 31 de 1978 - Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços - I SS, à Firma KAESEMODEL LIMA LTDA., relativa Hotel PINHEIRÃO .Thu, 23 Nov 1978 321978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312243.pdfLei 32 de 1978 - AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR 2 LOTES, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.Thu, 30 Nov 1978 331978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312219.pdfLei 33 de 1978 - ?Estima a receita e fixa a despesa do Município de São José dos Pinhais, para o exercício financeiro de 1.979?.Thu, 30 Nov 1978 341978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312236.pdfLei 34 de 1978 - Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de São José dos Pinhais, para o Triênio 1979, 1980 e 1981.Thu, 30 Nov 1978 351978 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312252.pdfLei 35 de 1978 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 149.000, 00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), ao legislativo Municipal, para reforço de dotações.Fri, 08 Dec 1978 361978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312258.pdfLei 36 de 1978 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR OS CONVÊNIOS FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.Fri, 08 Dec 1978 371978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312239.pdfLei 37 de 1978 - - MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.Fri, 08 Dec 1978 381978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312222.pdfLei 38 de 1978 - Autorização para permutar 4 lotes pertencentes ao Patrimônio Municipal.Fri, 08 Dec 1978 391978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312241.pdfLei 39 de 1978 - Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Paraná e dá outras providências.Fri, 08 Dec 1978 401978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312240.pdfLei 40 de 1978 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a dar o nome de MELVIN JONES, o logradouro público existente nas confluências das Ruas JOÃO ERNESTO KILIAN, CLEMENTE ZÉTOLA e AVENIDA SOUZA NAVES, desta cidade.Thu, 28 Dec 1978 411978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312232.pdfLei 41 de 1978 - REVOGADA PELA LEI Nº 14, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985. REAVALIA OS CARGOS E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Thu, 28 Dec 1978 421978 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312262.pdfLei 42 de 1978 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do presente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.775.000, 00 (Hum milhão, setecentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações.Thu, 28 Dec 1978 431978 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312231.pdfLei 43 de 1978 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do presente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.000.000, 00 (hum milhão de cruzeiros), para reforço de dotação.Thu, 28 Dec 1978 441978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812313955.pdfLei 44 de 1978 - REAVALIA CRIA E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Thu, 28 Dec 1978 451978 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197812312264.pdfLei 45 de 1978 - Visa autorização para contrair empréstimo com entidades financeiras, para fins de extensão da rede de água na Planta São Marcos, inclusive suplementação da verba.Fri, 29 Dec 1978