Leis e Atos 1975pt-BRSat, 19 Jan 2019 2:11:31 11975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313662.pdfLei 1 de 1975 - Fica concedido ao Senhor João Mansur, Ex-Governador do Estado do Paraná e Ex-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, o título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais.Wed, 09 Apr 1975 21975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313936.pdfLei 2 de 1975 - Autoriza a isenção do pagamento de todos os impostos municipais as instituições financeiras que aplicarem, no mínimo, 100% (cem por cento) dos depósitos voluntários do público, através de empréstimos ou descontos de títulos em favor de indústria, comércio, lavoura e pecuária do Município.Wed, 09 Apr 1975 31975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313656.pdfLei 3 de 1975 - Fica ratificada a escritura pública de permuta, lavrada em data de 05.10.73, as notas do Tabelião do Distrito de Murici, neste Município.Fri, 30 May 1975 41975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313654.pdfLei 4 de 1975 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, no valor de C$ 383.000, 00 (trezentos e oitenta e três mil), para eletrificar os loteamentos denominados plantas Santa Inês, Ana Lúcia, Jardim Ouro Fino, Vila Idalina III, Jardim Iracema e Planta Froelich.Wed, 18 Jun 1975 51975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313657.pdfLei 5 de 1975 - Fica isenta dos tributos de competência deste Município, a Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo refere-se exclusivamente aos bens e serviços da beneficiária aplicados nas atividades diretamente exercidas por ela no Aeroporto Afonso Pena, neste Município.Wed, 27 Aug 1975 61975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313641.pdfLei 6 de 1975 - Ficam dispensados de responsabilidade técnica, mas não de apresentação de projetos, as construções populares que não necessitem conhecimentos especiais para a sua execução, com área igual ou inferior a 60 m² (sessenta metros quadrados), nas zonas urbanas e urbanizadas. Wed, 27 Aug 1975 71975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313648.pdfLei 7 de 1975 - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a dar os nomes de JOSÉ TREVISAN, AUGUSTO DEBARBA, HAMILTON LUIZ UBA, SEZINANDO FERREIRA DA CRUZ, ROMÁRIO MARTINS e MANOEL MARCÍLIO DE OLIVEIRA, respectivamente, às vias públicas de nº 1, 3, 6, 7, 18 e 19 da Planta São Marcos I.Wed, 27 Aug 1975 81975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313663.pdfLei 8 de 1975 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar os nomes ETORE MARENDA e EMA MORO, respectivamente, às Travessas: a) que liga as ruas Barão do Cerro Azul e Brigadeiro Arthur Carlos Peralta, nas proximidades da Igreja Bom Jesus; b) que inicia na Praça defronte ao Grupo Escolar Pedro Moro Redeschi, terminando em terreno de propriedade do espólio do finado Pedro Moro Redeschi.Wed, 27 Aug 1975 91975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313639.pdfLei 9 de 1975 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar os nomes de MARGARIDA NEGRELI MOLETTA, CAP. ANTONIO JOAQUIM BARBOSA, CELESTINA ESCOLARO FOGGIATTO e ANDRÉ ZEN, respectivamente, às vias públicas de nº 1 da planta Vila Margarida, rua nº 2 da planta Vila Idalina III, rua nº 1 da planta Vila Foggiatto, e rua nº 1 da Planta Santo André.Wed, 27 Aug 1975 101975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313640.pdfLei 10 de 1975 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar os nomes de TIJUCAS DO SUL, AGUDOS DO SUL, MANDIRITUBA, GUARATUBA, ALEXANDRE FOGGIATTO e TEODORO FRANCO DE OLIVEIRA, respectivamente, as vias públicas de números 1, 2, 3 e 4 do Jardim Curitibano I, Rua C do Jardim Curitibano II e Rua nº 2, da Vila Edith.Wed, 27 Aug 1975 111975 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313655.pdfLei 11 de 1975 - Abertura de Crédito Suplementar de C$ 600.000, 00 (seiscentos mil cruzeiros).Wed, 27 Aug 1975 121975 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313653.pdfLei 12 de 1975 - Abertura de Crédito Especial de C$ 103.740, 00 (cento e três mil e setecentos e quarenta cruzeiros).Tue, 02 Sep 1975 131975 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313646.pdfLei 13 de 1975 - Abertura de Crédito Especial de C$ 1.400.000, 00 (Hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros).Wed, 03 Sep 1975 141975 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313658.pdfLei 14 de 1975 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar de CR$ 200.000, 00 (duzentos mil cruzeiros), para reforço de verba orçamentária em vigor.Wed, 03 Sep 1975 151975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313638.pdfLei 15 de 1975 - É considerado de utilidade pública, a partir da vigência da presente lei, o Sindicato Rural de São José dos Pinhais, com sede nesta cidade.Wed, 10 Sep 1975 161975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313664.pdfLei 16 de 1975 - É considerada de utilidade pública, a partir da vigência da presente lei, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Pinhais, com sede nesta cidade.Thu, 25 Sep 1975 171975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313643.pdfLei 17 de 1975 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar os nomes de Roberto Meres de Credo, Adir Pedroso, Pedro Franchetto e Francisco Dal´Negro, respectivamente, à vias públicas dos nsº 3 e 4 do Jardim Alfredo Lincoln, Rua 8 da Planta São Marcos ?2? e Estrada da Cachoeira, na Colônia Rio Grande, que demanda do Patronato.Mon, 27 Oct 1975 181975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313660.pdfLei 18 de 1975 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Pinhais, para o Exercício Financeiro de 1976.Wed, 05 Nov 1975 191975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313642.pdfLei 19 de 1975 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a subvenção mensal de Cr$ 1.000, 00 (hum mil cruzeiros), ao Hospital e Maternidade de São José dos Pinhais.Wed, 05 Nov 1975 201975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313651.pdfLei 20 de 1975 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Operação de Crédito, nos termos das Resoluções aprovadas pelo Banco Central do Brasil, junto ao Banestado S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, destina para o pagamento de uma Usina de Asfalto gravimétrica.Wed, 05 Nov 1975 211975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313666.pdfLei 21 de 1975 - As tabelas de vencimentos dos Funcionários Municipais, correspondentes aos Cargos Efetivos de níveis (1 a 30), aos cargos em Comissão e Funções Gratificadas, ficam majoradas em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1.976.Wed, 05 Nov 1975 221975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313650.pdfLei 22 de 1975 - As tabelas dos vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal, correspondentes aos Cargos Efetivos de níveis 19, 20, 22 e 29 e o cargo em Comissão, Símbolo CC-2, ficam majorados em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1.976.Wed, 05 Nov 1975 231975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313645.pdfLei 23 de 1975 - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote nº 265 da quadra ?O? da planta Jardim Aviação, pertencente ao Patrimônio Municipal, pelo lote de terreno localizado nesta cidade, no lugar Ressaca, medindo 16, 50x60, 00 metros, pertencente ao Senhor Serafim Soares Machado.Wed, 05 Nov 1975 241975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313667.pdfLei 24 de 1975 - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote nº 12, da quadra ?E?, da planta Irapuã, pertencente ao Patrimônio Municipal, pelo lote nº 5, da quadra 1-A da planta Jardim Ouro Fino, pertencente a Olimpio José de Oliveira.Sun, 05 Oct 1975 251975 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313652.pdfLei 25 de 1975 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, pela melhor oferta apresentada e conforme a cotação da Bolsa de Valores, ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas.Wed, 05 Nov 1975 261975 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313647.pdfLei 26 de 1975 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 8.600, 00 (Oito mil e seiscentos cruzeiros), ao Legislativo Municipal, para reforçar verba orçamentária em vigor.Wed, 05 Nov 1975 271975 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313649.pdfLei 27 de 1975 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 160.000, 00 (Cento e sessenta mil cruzeiros), para reforço de verbas do orçamento em vigor.Wed, 05 Nov 1975 281975 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197512313661.pdfLei 28 de 1975 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 17.500, 00 (Dezessete mil e quinhentos cruzeiros), ao Legislativo Municipal, para reforço de verbas do orçamento em vigor.Wed, 05 Nov 1975