Leis e Atos 1973pt-BRTue, 23 Jul 2019 9:25:23 11973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231332.pdfLei 1 de 1973 - São dispensados da multa de mora, inclusive juros, os débitos em geral dos contribuintes, inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que sejam pagos no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei. Parágrafo único. Também são dispensadas as multas decorrentes de auto de infração, no caso de não ter havido reincidência.Mon, 05 Mar 1973 21973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231358.pdfLei 2 de 1973 - Fica revogada a lei nº 28/72, datada de 20 de outubro de 1972.Mon, 05 Mar 1973 31973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231350.pdfLei 3 de 1973 - Visa considerar de utilidade pública a Associação Médica do Paraná - Regional de São José dos Pinhais.Wed, 09 May 1973 41973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231338.pdfLei 4 de 1973 - Autoriza o executivo a instituir o Regime de Adiantamentos e dá outras providências.Mon, 21 May 1973 51973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231352.pdfLei 5 de 1973 - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, aprovado pela Lei nº 30, de 09/11/72, publicada no órgão oficial em 11/11/72, funções gratificadas.Mon, 21 May 1973 61973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231355.pdfLei 6 de 1973 - Fica revogada a lei nº 15/70, pela qual foi considerado órgão oficial do Município, consoante faculta o art. 116, da Constituição Estadual em vigor, a Tribuna de São José.Mon, 21 May 1973 71973 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231344.pdfLei 7 de 1973 - Abertura de Crédito Especial de C$ 23.360, 00 (vinte e três mil e trezentos e sessenta cruzeiros).Tue, 29 May 1973 81973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231351.pdfLei 8 de 1973 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato Rural deste Município, um terreno com a área de 480, 00 m², sem benfeitorias, sob nº 8, da quadra nº 3, da planta ?Santa Ema?, situado no lugar Lavapés, quadro urbano desta cidade, para o fim específico e exclusivo de nele ser construído um prédio para instalar-se um ambulatório médico-dentário para prestação de assistência a seus associados.Mon, 31 Dec 1973 91973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231337.pdfLei 9 de 1973 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á Fundação Educacional do Estado do Paraná, um terreno sem benfeitorias, pertencente ao patrimônio do Município, com a área total entre 20.000 m² e 25, 000 m², para ali ser construído um prédio escolar modelo.Wed, 30 May 1973 101973 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231346.pdfLei 10 de 1973 - Abertura de Crédito Suplementar de até C$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil cruzeiros).Fri, 01 Jun 1973 111973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231345.pdfLei 11 de 1973 - Fica o Executivo Municipal autorizado a empenhar mensalmente ao Banco do Estado do Paraná S/A, com matriz em Curitiba, a importância de até C$ 30.000, 00 (trinta mil cruzeiros) do I.C.M., cota do Município, por antecipação da receita.Fri, 01 Jun 1973 121973 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231340.pdfLei 12 de 1973 - Abertura de Crédito Suplementar de C$ 519.371, 67, (quinhentos e dezenove mil, trezentos e setenta e um cruzeiros e sessenta e sete centavos).Fri, 29 Jun 1973 131973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231341.pdfLei 13 de 1973 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDEPAR, no sentido de auxílio de ordem material ou pessoal, para melhoria do ensino em nosso Município.Fri, 29 Jun 1973 141973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197312313935.pdfLei 14 de 1973 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder a subvenção mensal de C$ 600, 00 (seiscentos cruzeiros), ao Hospital e Maternidade de São José dos Pinhais.Sat, 07 Jul 1973 151973 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231347.pdfLei 15 de 1973 - Abertura de Crédito Especial de C$ 209.122, 08, (duzentos e nove mil, cento e vinte e dois cruzeiros e oito centavos).Mon, 02 Jul 1973 161973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231356.pdfLei 16 de 1973 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, mediante concorrência pública, o caminhão marca Chevrolet, modelo basculante, ano de fabricação 1960, nº do chassis 660B-629-M, motor de 06 cilindros, tonelagem 6.000 Kg., pertencente ao Patrimônio Municipal, ficando estabelecido o valor mínimo de C$ 8.000, 00, para a venda do dito caminhão, observadas todas as disposições legais reguladoras da matéria.Thu, 30 Aug 1973 171973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231357.pdfLei 17 de 1973 - Empréstimo no valor de C$ 250.000, 00, para aquisição de uma motoniveladora.Wed, 05 Sep 1973 181973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231348.pdfLei 18 de 1973 - Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel e dá outras providências.Fri, 05 Oct 1973 191973 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231334.pdfLei 19 de 1973 - Abertura de Crédito Especial de C$ 90.000, 00 (noventa mil cruzeiros).Mon, 08 Oct 1973 201973 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231343.pdfLei 20 de 1973 - Abertura de Crédito Especial de C$ 24.200, 00 (vinte e quatro mil e duzentos cruzeiros).Mon, 08 Oct 1973 211973 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231333.pdfLei 21 de 1973 - Abertura de Crédito Suplementar de C$ 78.000, 00 (setenta e oito mil cruzeiros).Mon, 12 Nov 1973 221973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231336.pdfLei 22 de 1973 - Retifica o artigo 2º da Lei nº 10/73, datada de 1º de junho de 1973.Mon, 12 Nov 1973 231973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231342.pdfLei 23 de 1973 - Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1.974, no valor de C$ 7.000.000, 00 (sete milhões de cruzeiros).Mon, 12 Nov 1973 241973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231330.pdfLei 24 de 1973 - Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1974-1975 e 1976.Mon, 12 Nov 1973 251973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231329.pdfLei 25 de 1973 - Altera o sistema de cobrança da Taxa de Iluminação Pública prevista no capítulo V, do Código Tributário Municipal.Tue, 27 Nov 1973 261973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231335.pdfLei 26 de 1973 - Reavalia os Cargos, Reestrutura o Quadro, Majora os vencimentos e proventos de inatividade e dá outras providências.Tue, 27 Nov 1973 271973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231339.pdfLei 27 de 1973 - Reavalia os Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão d.Tue, 27 Nov 1973 281973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231328.pdfLei 28 de 1973 - Altera o Sistema Tributário Municipal a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.Q.N.Wed, 05 Dec 1973 291973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231353.pdfLei 29 de 1973 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir com a importância de C$ 10.000, 00 (dez mil cruzeiros), para o Sindicato Rural deste Município, como auxílio na construção do prédio destinado a um ambulatório.Thu, 06 Dec 1973 301973 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231354.pdfLei 30 de 1973 - Abertura de Crédito Suplementar de C$ 201.000, 00, para reforçar verbas do orçamento.Thu, 06 Dec 1973 311973 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19731231331.pdfLei 31 de 1973 - Fica concedida a subvenção social de C$ 5.000, 00 (cinco mil cruzeiros), neste exercício, à Casa Escolar São José, da Colônia Murici, neste Município.Thu, 06 Dec 1973