Leis e Atos 1972pt-BRSat, 19 Jan 2019 2:10:47 11972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313595.pdfLei 1 de 1972 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar do Patrimônio Municipal à Firma Planificadora e Instaladora de Máquinas para Indústria Ltda., um terreno sem benfeitorias, para o fim exclusivo de nele ser implantada uma indústria de fabricação de máquinas, exaustores, ciclones e similares.Fri, 19 May 1972 21972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313608.pdfLei 2 de 1972 - Fica concedido, neste exercício, ao Hospital e Maternidade São José, desta cidade, a subvenção de C$ 3.000, 00 (três mil cruzeiros), destinado a cobrir, em parte, a despesa advinda da instalação de um Centro de Estudos anexo ao Bloco Pediátrico, recém inaugurado no referido estabelecimento hospitalar.Fri, 19 May 1972 31972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313591.pdfLei 3 de 1972 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, para a instalação de Posto Rural de Revenda de produtos agropecuários nesta cidade de São José dos Pinhais, na forma da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.Fri, 26 May 1972 41972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313589.pdfLei 4 de 1972 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder do Patrimônio do Município, sem despesas, cumpridas as exigências legais, ao Sr. Delírio Pissaia, proprietário nesta cidade, os lotes de terreno.Fri, 26 May 1972 51972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313635.pdfLei 5 de 1972 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder do Patrimônio do Município, sem despesas, cumpridas as exigências legais, ao Sr. Raul Claudino Barbosa, proprietário nesta cidade, lote de terreno.Fri, 26 May 1972 61972 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313590.pdfLei 6 de 1972 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de C$ 29.379, 00, destinado a lastrear a despesa oriunda do pagamento de 11 (onze) semáforos.Fri, 26 May 1972 71972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313632.pdfLei 7 de 1972 - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a contrair empréstimo até o valor de C$ 250.000, 00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos que o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP).Sun, 02 Jul 1972 81972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313933.pdfLei 8 de 1972 - Fica elevado para Cr$ 170, 40 (Cento e setenta cruzeiros e quarenta centavos), o valor de remuneração constante do Nível 2, da tabela de vencimentos de pessoal, de que trata a lei nº 28/69, parte III, em seu art. 2º, inciso I.Mon, 05 Jun 1972 91972 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313610.pdfLei 9 de 1972 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar de C$ 404.785, 58 (quatrocentos e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e cinqüenta para reforçar verbas do orçamento vigente.Mon, 05 Jun 1972 101972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313599.pdfLei 10 de 1972 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, na forma legal, equipamento rodoviário, até a importância de C$ 180.000, 00 (cento e oitenta mil cruzeiros), usando para esse fim o crédito do art. 20, que o município possui junto ao Estado.Mon, 05 Jun 1972 111972 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313617.pdfLei 11 de 1972 - Abertura de Crédito Suplementar de C$ 216.500, 00 (duzentos e dezesseis mil e quinhentos cruzeiros).Mon, 05 Jun 1972 121972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313628.pdfLei 12 de 1972 - Ficam os proprietários de imóveis, que desejem pavimentar extraordinariamente trechos de ruas onde se situam suas propriedades, autorizados a executar esse serviço por intermédio de firmas particulares no regime de empreitada, mediante requerimento ao Prefeito, onde demostre estarem satisfeitas as exigências feitas nesta Lei.Tue, 06 Jun 1972 131972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313631.pdfLei 13 de 1972 - Cria cargos de provimento efetivo.Tue, 06 Jun 1972 141972 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313619.pdfLei 14 de 1972 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de C$ 10.000, 00 (dez mil cruzeiros), destinado a lastrear despesa oriunda da compra de uma parte do terreno sem benfeitorias, situado no lugar Miringuava.Fri, 01 Sep 1972 151972 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313613.pdfLei 15 de 1972 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de C$ 15.000, 00 (quinze mil cruzeiros), para a despesa advinda do recolhimento ao INPS, da parte que cabe ao município, decorrente da filiação no referido órgão previdenciário, do pessoal estatutário do município.Fri, 01 Sep 1972 161972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313629.pdfLei 16 de 1972 - Os cargos de Contador, Tesoureiro e Datilógrafo-Taquígrafo do quadro do funcionalismo da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, ficam, doravante, equiparados, aos do Poder Executivo Municipal de níveis, 25, 25 e 21, respectivamente.Fri, 01 Sep 1972 171972 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313633.pdfLei 17 de 1972 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de C$ 4.480, 00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), destinado à cobertura da despesa com a compra de 16, 00m (dezesseis metros lineares) de abrigos para parada de ônibus na Praça Oito de Janeiro, desta cidade.Fri, 01 Sep 1972 181972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313594.pdfLei 18 de 1972 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante escritura pública, desapropriar ou doar do patrimônio municipal, um terreno sem benfeitorias, para o fim específico e exclusivo de nele ser construída a indústria de fabricação de carros reboques (trilers), para fins de turismo ou comercial.Fri, 01 Sep 1972 191972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313603.pdfLei 19 de 1972 - Autoriza o Poder Executivo a dar o nome de Francisco Cassiano de Miranda a uma via pública local.Fri, 22 Sep 1972 201972 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313618.pdfLei 20 de 1972 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de C$ 4.671, 45, para lastrear despesa do crédito a que alude a lei nº 40/71.Fri, 22 Sep 1972 211972 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313621.pdfLei 21 de 1972 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de C$ 60.996, 55, para reforço de verbas orçamentárias vigentes.Fri, 22 Sep 1972 221972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313611.pdfLei 22 de 1972 - Dispensa da multa de mora, inclusive juros, os débitos em geral dos contribuintes, inscritos ou não em dívida ativa, uma vez que forem pagos até 30 de novembro de 1972.Fri, 06 Oct 1972 231972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313604.pdfLei 23 de 1972 - Revoga a Lei nº 08/72.Fri, 13 Oct 1972 241972 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313607.pdfLei 24 de 1972 - Abertura de Crédito Especial de C$ 9.828, 20 (nove mil oitocentos e vinte e oito cruzeiros e vinte centavos).Fri, 13 Oct 1972 251972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313616.pdfLei 25 de 1972 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender, mediante concorrência pública, o trator FIAT, modelo FL6, chassis nº 67053, motor nº 711507, pertencente ao patrimônio municipal.Fri, 13 Oct 1972 261972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313598.pdfLei 26 de 1972 - Revoga a Lei nº 19/71, pela qual foi considerada Instituição de Utilidade Pública o Colégio ?Missão Assistencial Menino Jesus de Praga?.Fri, 20 Oct 1972 271972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313624.pdfLei 27 de 1972 - Autoriza a doação de imóveis necessários à instalação de toda e qualquer empresa industrial que aqui venha se estabelecer, desde que o requeira e preencha os requisitos constantes da presente Lei.Fri, 20 Oct 1972 281972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313934.pdfLei 28 de 1972 - Concede pensão mensal à família do servidor público do município, falecido no gozo dos direitos inerentes ao cargo de que é titular.Fri, 20 Oct 1972 291972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313602.pdfLei 29 de 1972 - Reorganiza a estrutura básica da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais e dá outras providências.Thu, 09 Nov 1972 301972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313623.pdfLei 30 de 1972 - Reavalia os cargos e institui o sistema de classificação de cargos e dá outras providências.Thu, 09 Nov 1972 311972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313614.pdfLei 31 de 1972 - Fixa o Quadro de Funcionários.Thu, 09 Nov 1972 321972 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313597.pdfLei 32 de 1972 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar de C$ 167.Thu, 09 Nov 1972 331972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313634.pdfLei 33 de 1972 - Denomina de Rua Professora Joaquina Cordeiro Poplade, a via pública nº 4, da Planta Jardim Iracema I - II, desta cidade.Tue, 14 Nov 1972 341972 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313606.pdfLei 34 de 1972 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de C$ 5.000, 00 (cinco mil cruzeiros), para ocorrer a despesa oriunda do pagamento da anuidade devida à FAMEPAR, no corrente exercício.Fri, 24 Nov 1972 351972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313615.pdfLei 35 de 1972 - Fica revogado o § único do art. 1º, da Lei nº 26/70, datada de 18 de dezembro de 1.970, por conflitar com o art. 15, do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966.Fri, 24 Nov 1972 361972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313622.pdfLei 36 de 1972 - Fica revogada a Lei nº 32/69, datada de 22 de dezembro de 1969, pela qual foi autorizada a doação de um terreno sem benfeitorias, com a área aproximada de 2.500, 00 m², para o fim específico e exclusivo de nele ser construída a Sede própria do Instituto Nacional de Previdência Social - Superintendência Regional do INPS, no Paraná.Fri, 24 Nov 1972 371972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313601.pdfLei 37 de 1972 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato Rural de São José dos Pinhais, parte do lote nº 09, da quadra nº 3, da Planta Santa Ema, desta cidade, pertencente ao Patrimônio do Município, com a área total de 261, 46 m², sem benfeitorias, onde o mesmo construiu a sua sede própria e cujas confrontações e demais características constam do croquis que fica fazendo parte integrante desta Lei.Fri, 24 Nov 1972 381972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313626.pdfLei 38 de 1972 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar o nome de Rua Manoel Marchesini, a via pública s/nº constante da Planta Cidade Jardim II, com início na Rua Aristides França, prolongando-se até a Rua Quinzito de Quadros Souza, desta cidade.Fri, 24 Nov 1972 391972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313605.pdfLei 39 de 1972 - Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1973-1974 e 1975.Mon, 04 Dec 1972 401972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313636.pdfLei 40 de 1972 - Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1973.Mon, 04 Dec 1972 411972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313592.pdfLei 41 de 1972 - As Tabelas de Vencimentos dos Funcionários Municipais, correspondentes aos Cargos Efetivos de Níveis (1 a 20), aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, ficam majoradas em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 1973. Mon, 04 Dec 1972 421972 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313630.pdfLei 42 de 1972 - Abertura de Crédito Suplementar de C$ 90.500, 00 (noventa mil e quinhentos cruzeiros).Fri, 15 Dec 1972 431972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313596.pdfLei 43 de 1972 - É concedido ao Ilustre Dr. Adolpho Krüger Pereira, MM. Juiz de Direito, o título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais.Fri, 15 Dec 1972 441972 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313612.pdfLei 44 de 1972 - Abertura de Crédito Suplementar de C$ 417.800, 00 (quatrocentos e dezessete mil e oitocentos cruzeiros).Fri, 15 Dec 1972 451972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313593.pdfLei 45 de 1972 - Altera o parágrafo 2º do artigo 149 e artigo 153 do Código Tributário vigente (Lei nº 21/66.Fri, 15 Dec 1972 461972 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197212313637.pdfLei 46 de 1972 - Fica o Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, autorizado a firmar convênio com o Departamento de Trânsito, deste Estado.Fri, 15 Dec 1972