Leis e Atos 1971pt-BRWed, 26 Jun 2019 9:32:47 11971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311988.pdfLei 1 de 1971 - As tabelas de vencimentos mensais do funcionalismo municipal, correspondente aos cargos efetivos de Níveis 1 a 30, aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, ficam majoradas em 20% (vinte por cento), a partir do mês de janeiro de 1971.Thu, 29 Apr 1971 21971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311984.pdfLei 2 de 1971 - Fica adotada para o funcionalismo da Prefeitura, a lei nº 6.174 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Estado), publicada no Diário Oficial nº 180, de 20 do mês de novembro de 1970, até que esta municipalidade possa contar com diploma legal próprio.Thu, 13 May 1971 31971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112312011.pdfLei 3 de 1971 - Dispõe sobre a contratação de operação de crédito de até cr$ 114.704, 00, dando outras providências.Mon, 17 May 1971 41971 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112312002.pdfLei 4 de 1971 - Visa autorizar o Poder Executivo do Município a abrir um crédito especial de Cr$ 41.000, 00.Mon, 17 May 1971 51971 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311982.pdfLei 5 de 1971 - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 73.703, 00, para o reforço de verba orçamentária.Mon, 17 May 1971 61971 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311981.pdfLei 6 de 1971 - Autoriza o PODER EXECUTIVO do MUNICÍPIO, a abrir um crédito suplementar de Cr$ 58.992, 65.Fri, 21 May 1971 71971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112312008.pdfLei 7 de 1971 - Fica concedida pensão mensal ao Sr. FORTUNATO MOSS, ex-Prefeito Municipal, no valor do salário mínimo vigente na região. Fri, 21 May 1971 81971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311971.pdfLei 8 de 1971 - Fica concedida pensão mensal a NIVANIR CHIURATTO, filha solteira e inválida de GABRIEL ARCHANGELO CHIURATTO, ex-operário da Prefeitura, falecido nesta cidade, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente na região, a partir de 1º de abril de 1.971.Fri, 21 May 1971 91971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311995.pdfLei 9 de 1971 - O estabelecimento de ensino primário, localizado na planta Vila Palmira, nas proximidades da Igreja de São Cristóvão, fica denominado ?Grupo Escolar PADRE PEDRO FUSS?.Fri, 21 May 1971 101971 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311979.pdfLei 10 de 1971 - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a abrir, no atual exercício, um crédito especial de Cr$ 103.007, 35 (cento e três mil, sete cruzeiros e trinta e cinco centavos), destinado ao atendimento das despesas de exercícios anteriores, com o serviço de calçamento de ruas da cidade.Fri, 21 May 1971 111971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311973.pdfLei 11 de 1971 - Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo regime da Legislação Trabalhista e dá outras providências.Tue, 01 Jun 1971 121971 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112312003.pdfLei 12 de 1971 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 16.Tue, 08 Jun 1971 131971 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311999.pdfLei 13 de 1971 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no atual exercício, um crédito suplementar de Cr$ 20.000, 00 (vinte mil cruzeiros), destinado ao reforço da verba constante da lei orçamentária vigente, abaixo discriminada, cujo quantum destina-se ao pagamento das despesas com a aquisição e desapropriação de terrenos.Wed, 09 Jun 1971 141971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311980.pdfLei 14 de 1971 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender a totalidade ou parte das ações da PETROBRÁS (Petróleo Brasileiro S.A.), pela melhor oferta apresentada e conforme a cotação da Bolsa de Valores. Wed, 23 Jun 1971 151971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112312010.pdfLei 15 de 1971 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o D.N.O.S., para o fim de executar o serviço de dragagem no Rio da Pedreira, nesta cidade.Wed, 23 Jun 1971 161971 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112312004.pdfLei 16 de 1971 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar.Wed, 23 Jun 1971 171971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112312000.pdfLei 17 de 1971 - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a custear a despesa originária da instalação de luz e força no local situado nesta cidade, onde terá lugar o I RODEIO CRIOULO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, 1ª EXPOSIÇÃO FEIRA AGRO-INDUSTRIAL E 1ª EXPOSIÇÃO DE VINHOS COLONIAIS, até o valor de C$ 18.000, 00 (dezoito mil cruzeiros).Mon, 23 Aug 1971 181971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311991.pdfLei 18 de 1971 - O Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, contribuirá para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos termos da Lei Complementar nº 08 da União, de 03 de dezembro de 1.970.Tue, 31 Aug 1971 191971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311986.pdfLei 19 de 1971 - Fica considerada Instituição de Utilidade Pública, o Colégio ?MISSÃO ASSISTENCIAL MENINO JESUS DE PRAGA? com sede na Planta Cidade Jardim, desta cidade, pelos relevantes serviços que prestará a São José dos Pinhais no campo assistencial.Fri, 03 Sep 1971 201971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311974.pdfLei 20 de 1971 - Fica estabelecida a Bandeira do Município de São José dos Pinhais.Fri, 03 Sep 1971 211971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112312012.pdfLei 21 de 1971 - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder o auxílio de C$ 5.000, 00 (cinco mil cruzeiros) à SOCIEDADE BENEFICENTE OPERÁRIA ESPERANÇA, com sede nesta cidade, para o serviço de ampliação de sua sede social.Fri, 10 Sep 1971 221971 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311975.pdfLei 22 de 1971 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 6.000, 00 (seis mil cruzeiros), para atender ao serviço de reforma total da Praça Oito de Janeiro.Mon, 11 Oct 1971 231971 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311970.pdfLei 23 de 1971 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar.Sat, 11 Dec 1971 241971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311990.pdfLei 24 de 1971 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Crédito de Assistência Rural do Paraná (ACARPA), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública para decreto-federal n.º 50.622, de 18 de maio de 1.961, objetivando um programa de extensão rural e crédito rural educativo, para cujo fim poderá consignar no orçamento de 1.972, a importância de C$ 15.000, 00 (quinze mil cruzeiros).Mon, 25 Oct 1971 251971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311994.pdfLei 25 de 1971 - O estabelecimento de ensino localizado no lugar denominado Costeira, neste Município, fica denominado ?Casa Escolar Professora Rosy Machado Marchesini?.Mon, 25 Oct 1971 261971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311978.pdfLei 26 de 1971 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1.972.Tue, 23 Nov 1971 271971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311993.pdfLei 27 de 1971 - Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1972-1973-1974.Thu, 25 Nov 1971 281971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311985.pdfLei 28 de 1971 - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a adquirir, mediante escritura pública, até o valor de C$ 30.000, 00 (trinta mil cruzeiros), 13 (treze) lotes de terreno, sem benfeitorias, constantes da planta Vila Aclimação, cuja área, confrontações e demais características constam da referida planta.Fri, 26 Nov 1971 291971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311998.pdfLei 29 de 1971 - As tabelas de vencimentos mensais do funcionalismo municipal, correspondente aos cargos efetivos de níveis 1 a 30, aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, ficam majorados em 20% (vinte por cento), a partir do mês de janeiro de 1.972.Fri, 26 Nov 1971 301971 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311997.pdfLei 30 de 1971 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 7.000, 00 (sete mil cruzeiros) para lastrear despesa oriunda do Patrimônio do Servidor Público, PASEP.Fri, 26 Nov 1971 311971 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311987.pdfLei 31 de 1971 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar.Fri, 26 Nov 1971 321971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311989.pdfLei 32 de 1971 - Ficam dispensados de multas de mora, inclusive juros, os débitos em geral dos contribuintes, inscritos em dívida ativa ou não, desde que forem pagos até o dia 30 de dezembro do corrente ano.Fri, 26 Nov 1971 331971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311977.pdfLei 33 de 1971 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do estado do Paraná, visando a sua participação no programa de integração fazendária. PROFAZ, criado pela lei estadual nº 6.211, de 2/8/71, regulamentada pelos decretos nrs. 699, 701 e 702, publicados no Diário Oficial de 24/08/71.Thu, 16 Dec 1971 341971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112312007.pdfLei 34 de 1971 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante escritura pública, desapropriar ou doar do patrimônio municipal, um terreno sem benfeitorias, com a área aproximadamente de 10.000.00m², para o fim específico e exclusivo de nele ser construída a indústria de refrigerante PEPSI-COLA, de propriedade da Companhia de Refrigerantes do Paraná. Thu, 16 Dec 1971 351971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112312005.pdfLei 35 de 1971 - Fica denominada ?RUA DR. FLÁVIO ZÉTOLA?, a via pública nº 2, da Planta Três Marias, desta cidade.Thu, 16 Dec 1971 361971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311972.pdfLei 36 de 1971 - Fica denominada ?RUA DR. KIVAL FERNANDO PEREIRA?, a via pública nº 5, da Planta Três Marias, desta cidade.Thu, 16 Dec 1971 371971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112312009.pdfLei 37 de 1971 - Fica denominada rua ?VEREADOR NARCISO MENDES?, a via pública nº 1, da Planta Vila Andretta - Boneca do Iguaçu, subúrbio desta cidade.Thu, 16 Dec 1971 381971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112312006.pdfLei 38 de 1971 - Fica denominada ?Rua QUIRINO ZAGONEL?, a via pública nº 1, sem denominação, constante da Planta do terreno pertencente aos herdeiros de ANTONIO PALLÚ, no lugar Braga, subúrbio desta cidade.Thu, 16 Dec 1971 391971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311996.pdfLei 39 de 1971 - Fica aprovada a tabela anexa, com estrutura atualizada, para a cobrança da LICENÇA, em substituição à tabela de que trata o PARÁGRAFO ÚNICO do art. 195 do Código Tributário vigente (lei nº 21/66).Thu, 16 Dec 1971 401971 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311976.pdfLei 40 de 1971 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 10.759, 55 (dez mil, setecentos e cinqüenta e nove cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos), para custear a despesa oriunda da subscrição (compra de 1.402 ações preferenciais e 14.029 ordinárias de Petrobrás).Thu, 16 Dec 1971 411971 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112312001.pdfLei 41 de 1971 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar.Fri, 17 Dec 1971 421971 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_197112311992.pdfLei 42 de 1971 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um ABONO DE NATAL aos funcionários em atividade, aposentados e professores, correspondente a um mês de vencimentos fixos.Fri, 17 Dec 1971