Leis e Atos 1966pt-BRSat, 19 Jan 2019 3:06:24 11966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313527.pdfLei 1 de 1966 - As tabelas de vencimentos mensais do funcionalismo da Prefeitura, constante da lei n° 23/64, correspondentes aos cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas, alteradas pela lei n° 03/65, ficam acrescidas de 35% (trinta e cinco por cento), em cada nível ou símbolo, a partir de 1° de abril de 1966.Tue, 19 Apr 1966 21966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313514.pdfLei 2 de 1966 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção anual ao ?HOSPITAL E MATERNIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS , com sede nesta cidade, no valor de Cr$ 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros).Thu, 14 Mar 1996 31966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313520.pdfLei 3 de 1966 - As taxas constantes da tabela do imposto de transmissão de propriedade inter- vivos, anexa ao Código Tributário vigente (Lei n° 19/64), na parte referente a doações, renuncias ou cessão a título gratuito, ficam reduzidas em 50% (cinqüenta por cento).Tue, 07 Jun 1966 41966 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313521.pdfLei 4 de 1966 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 27.000.000 (vinte e sete milhões de cruzeiros), para ocorrer despesa com a compra de dois caminhões basculantes, destinados a Secção de Obras Públicas da Prefeitura.Thu, 16 Jun 1966 51966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313508.pdfLei 5 de 1966 - A gratificação mensal devida aos funcionários do SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL (S.R.M) e CONSELHO RODOVIÁRIO MUNICIPAL (C.R.M), de que trata os parágrafos únicos, artigos 4° e 9°, da lei n° 4/51, corresponderá ao valor do símbolo F.G.3, constantes da lei n° 23/64, alterada pelas de 03/65, a partir de 1° de maio de 1966.Thu, 16 Jun 1966 61966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313516.pdfLei 6 de 1966 - Ficam isento da obrigatoriedade de apresentação de plantas à Prefeitura, até 31 de dezembro de 1966, para o fim de obterem ligação de luz, todos proprietários urbanos e suburbanos, desta cidade, e nos loteamentos adjacentes, cujos prédios já se achem construídos até a data da publicação da presente lei, quer lançados, quer não, para o pagamento do imposto predial.Fri, 17 Jun 1966 71966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313526.pdfLei 7 de 1966 - É concedido ao Sr. Dr. LAURO REGO BARROS, Secretário de Educação e Cultura do Paraná, o título de CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.Thu, 23 Jun 1966 81966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313515.pdfLei 8 de 1966 - Fica denominada ? Rua JOSÉ ZELIOTTO?, a via pública que parte da rua ?MANOEL VICTORINO ORDINE? desta cidade, seguindo na direção sul.Thu, 01 Sep 1966 91966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313512.pdfLei 9 de 1966 - Fica denominada ?RUA MARECHAL CÂNDIDO RONDON?, a via publica existente na Planta Tomaz Stonoga, desta cidade que parte da estrada de cachoeira, seguindo na direção Oeste.Thu, 01 Sep 1966 101966 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313517.pdfLei 10 de 1966 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 8.159.Wed, 12 Oct 1966 111966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313506.pdfLei 11 de 1966 - A gratificação mensal concedida ao Escrivão Eleitoral desta Comarca, constante da Lei n° 17/63, será paga na base de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente nesta região, a partir do mês de maio do corrente ano.Wed, 30 Nov 1966 121966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313528.pdfLei 12 de 1966 - Os prédios que forem construídos, doravante, na rua XV de novembro, desta cidade, deverão obedecer o alinhamento que parte da Avenida Rui Barbosa, para o lado Sul.Tue, 06 Dec 1966 131966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313510.pdfLei 13 de 1966 - Ficam concedidas pensões mensais a ALEVITO WENCESLAU CALEGARI, ELZIRA CALEGARI e MARIA DE LOURDES CALEGARI, filhos do ex- funcionário LUIZ CALEGARI, na base de 20% (vinte por cento) sobre o sa1ário-mínimo, a cada qual, com inicio no mês de outubro do corrente ano, àquele enquanto perdurar o seu estado de incapacidade física e mental e estas durante todo o tempo em que se mantiverem solteiras.Tue, 06 Dec 1966 141966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313519.pdfLei 14 de 1966 - As vias públicas nrs. 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da planta São Domingos, situada na Co1ônia Silveira da Mota, desta cidade, ficam denominadas, respectivamente, - ruas PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, GUANABARA e MINAS GERAIS.Tue, 06 Dec 1966 151966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313518.pdfLei 15 de 1966 - As tabelas de vencimentos mensais do funcionalismo Municipal, constantes da lei n° 23/64, correspondentes aos cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas, alteradas pelas leis nrs. 03/65 e 01/66, ficam acrescidas de 40% (quarenta por cento) em cada nível ou símbolo, a partir de 1° de janeiro de 1.967.Tue, 06 Dec 1966 161966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313523.pdfLei 16 de 1966 - Dispõe sobre o Código de Obras do Município.Tue, 06 Dec 1966 171966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313524.pdfLei 17 de 1966 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, por compensação, terreno foreiro.Fri, 09 Dec 1966 181966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313511.pdfLei 18 de 1966 - Serão pagas as gratificações mensais devidas ao médico-chefe do Posto de Puericultura, desta cidade, ao titular da Delegacia Regional de Polícia, nesta Comarca, e ao respectivo escrivão, a partir de 1° de janeiro de 1.967, na base de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente na região.Fri, 09 Dec 1966 191966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313507.pdfLei 19 de 1966 - Denomina vias públicas.Fri, 09 Dec 1966 201966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313505.pdfLei 20 de 1966 - Fica concedido um Abono para os festejos de Natal aos funcionários em atividades, aposentados e professores, correspondente a um mês de vencimento, pagável no corrente mês.Fri, 09 Dec 1966 211966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313525.pdfLei 21 de 1966 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.Mon, 12 Dec 1966 221966 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196612313911.pdfLei 22 de 1966 - Altera os itens I, II, III e IV do artigo 2° da Lei n° 22/65, datada de 17 de setembro de 1965.Tue, 13 Dec 1966