Leis e Atos 1965pt-BRMon, 25 Mar 2019 2:25:31 11965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311746.pdfLei 1 de 1965 - Altera o Parágrafo Único do Artigo 6° da Lei n° 20/64, de 21 de novembro de 1964.Wed, 24 Feb 1965 21965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311734.pdfLei 2 de 1965 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever ações até Cr$ 200.000, 00 (duzentos mil cruzeiros), para constituição da Companhia de Habitação Popular ( da Região Metropolitana de Curitiba - COHAB - Curitiba).Tue, 20 Apr 1965 31965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311740.pdfLei 3 de 1965 - As tabelas de vencimentos mensais do funcionalismo da Prefeitura, correspondente aos cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas, ficam acrescidas de 30% (Trinta por cento), em cada nível ou símbolo, a partir de 1° de abril de 1965.Mon, 26 Apr 1965 41965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311737.pdfLei 4 de 1965 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao HOSPITAL E MATERNIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, um auxílio de Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros), que deverá ser empregado nas obras de ampliação daquele nosocômio.Tue, 04 May 1965 51965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311748.pdfLei 5 de 1965 - Aprova o decreto n° 25/65, pelo qual foram doadas terras ao Estado do Paraná.Tue, 22 Jun 1965 61965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311735.pdfLei 6 de 1965 - As pensões mensais concedidas pelo Município às viúvas e filhos de servidores municipais já falecidos, serão pagas, a partir da vigência da presente lei, na base de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo em vigor nesta região.Tue, 22 Jun 1965 71965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311738.pdfLei 7 de 1965 - Fica aditado ao art. 6° da lei n° 20/64, datada de 21 de novembro de 1964, o seguinte item: IV - As áreas necessárias para permutar, pagamento de indenizações oriundas de desapropriações ou doação para fins de utilidade pública.Tue, 22 Jun 1965 81965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311733.pdfLei 8 de 1965 - Fica revigorada a lei n° 10/63, datada de 5 de julho de 1963, pela qual ficou o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná, uma área de terras com 22, 00m x 30, 00m, parte da Praça Getúlio Vargas, desta cidade, para nela ser construído o reservatório de água potável da localidade.Tue, 22 Jun 1965 91965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311757.pdfLei 9 de 1965 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à COMPANHIA FORÇA E LUZ DO PARANÁ, como pagamento de sua dívida, o patrimônio elétrico do Município.Thu, 26 Aug 1965 101965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311745.pdfLei 10 de 1965 - Fica considerada instituição de utilidade pública o HOSPITAL E MATERNIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, com sede nesta cidade.Thu, 26 Aug 1965 111965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311751.pdfLei 11 de 1965 - Ficam dispensados de multas e juros os débitos em geral dos contribuintes que forem pagos dentro de 90 (noventa) dias, a partir desta Lei. Parágrafo Único - também são dispensadas as multas decorrentes de auto de infração no caso de não ter havido reincidência.Thu, 26 Aug 1965 121965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311756.pdfLei 12 de 1965 - Fica revogada a lei n° 1/62, datada de 15 de junho de 1962, pela qual foi concedida a pensão mensal de Cr$ 1.500 (hum mil e quinhentos cruzeiros), à Srta. LÚCIA TEREZA MILANO, filha do ex-funcionário CARLOS MILANO.Thu, 26 Aug 1965 131965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311731.pdfLei 13 de 1965 - Altera o Art. 272 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO vigente (LEI N° 19/64).Wed, 18 Aug 1965 141965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512313910.pdfLei 14 de 1965 - Concede uma subvenção anual de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiro), a partir de 1966, ao Pré-Juvenato S. José, estabelecimento de ensino religioso, com sede nesta cidade.Mon, 18 Oct 1965 151965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311754.pdfLei 15 de 1965 - Fica isento do imposto de transmissão de propriedade o imóvel que for adquirido, para sua residência, por ?EX? integrantes da FEB, que outro não possua. Tue, 14 Dec 1965 161965 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311743.pdfLei 16 de 1965 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para reforço de verbas orçamentárias.Tue, 14 Dec 1965 171965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311747.pdfLei 17 de 1965 - Fica aditada na TABELA ?B? do Imposto de Indústrias e Profissões, de que trata o Código Tributário vigente (LEI N° 19/64), a seguinte alíquota: ?EXPORTAÇÃO DE CEREAIS PARA OUTROS ESTADOS E PARA O EXTERIOR (FATURAMENTO) 0, 5% SOBRE O MOVIMENTO MENSAL DO MÊS ANTERIOR, IMEDIATO AO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AOS COFRES ESTADUAIS?.Tue, 14 Dec 1965 181965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311742.pdfLei 18 de 1965 - Fica concedido aos servidores públicos do Município, inclusive aos inativos gratificação, como abono de Natal, correspondente ao valor de 3/5 dos vencimentos mensais, sem as vantagens, estabelecido o mínimo de Cr$ 20.000.Fri, 17 Dec 1965 191965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311753.pdfLei 19 de 1965 - Ficam substituídas as tabelas ?G? de TAXAS DE LICENÇA e ?H? de TAXAS DIVERSAS, constantes das fls. 115, 116, 117, 118, 119 e 125 do Código Tributário vigente (lei n° 19/64), pelas que fazem parte integrantes desta lei.Fri, 17 Dec 1965 201965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311736.pdfLei 20 de 1965 - Ficam revogadas, por sua inaplicabilidade, as leis nrs. 12/57 e 11/58, datadas, respectivamente, de 13 de agosto de 1957 e 9 de dezembro de 1958.Fri, 17 Dec 1965 211965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311732.pdfLei 21 de 1965 - Fica o Chefe o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de São José dos Pinhais, como sócio cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), sociedade civil reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal n° 34.661, de 19 de novembro de 1953.Fri, 17 Dec 1965 221965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311741.pdfLei 22 de 1965 - São isentas do pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões, Licenças Alvará, Renovação de Licença, Predial e Territorial Urbano, as indústrias novas sem similar no Município e que nele vieram e se instalar, levando-se em consideração tão somente os valores oficiais contabilizados em balanço de abertura de escritura ou de fim de exercício financeiro.Fri, 17 Dec 1965 231965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311744.pdfLei 23 de 1965 - - Aprova o Orçamento Geral do Município de São José de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, para o exercício de 1966.Fri, 17 Dec 1965 241965 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311749.pdfLei 24 de 1965 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para reforço de verbas do orçamento vigente.Fri, 31 Dec 1965 251965 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196512311752.pdfLei 25 de 1965 - Altera o parágrafo 1° do artigo n° 161, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI N° 19/64).Thu, 30 Dec 1965