Leis e Atos 1964pt-BRTue, 23 Jul 2019 10:19:51 11964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123120.pdfLei 1 de 1964 - È concedido ao Revdmo. PADRE PEDRO FUSS, Vigário da Paróquia, o título de CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.Fri, 15 May 1964 21964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123130.pdfLei 2 de 1964 - Altera o artigo 3° da lei municipal n° 15/54.Fri, 15 May 1964 31964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123116.pdfLei 3 de 1964 - Fica revogada a Lei municipal n° 07/62, de 26 de junho de 1962, que dá o nome de Leonel Brizola à rua n° 10 constante da planta cadastral desta cidade, ficando a referida via pública com a denominação prevista na lei municipal n° 07/60, de 12 de setembro de 1960, ou seja Rua Duque de Caxias.Fri, 15 May 1964 41964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123125.pdfLei 4 de 1964 - Divide o quadro urbano em quatro zonas para o efeito de pagamento do imposto territorial urbano e da elaboração de leis concernentes ao urbanismo da cidade.Fri, 15 May 1964 51964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196412312.pdfLei 5 de 1964 - As Tabelas de Retribuição constantes da lei n° 2/63, fixadas para os cargos efetivos e em comissão, ficam majoradas em 100% (cem por cento) a partir do mês de março do decorrente ano, inclusive.Fri, 29 May 1964 61964 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123124.pdfLei 6 de 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial para o pagamento de despesas. Fri, 29 May 1964 71964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123115.pdfLei 7 de 1964 - Fica concedido uma pensão mensal de Cr$ 3.000, 00(treis mil cruzeiros) à Sra. Maria Regis Araújo, viúva do Sr. Francisco P. Araújo, enquanto perdurar o seu estado de viúves.Mon, 22 Jun 1964 81964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123140.pdfLei 8 de 1964 - Altera o art. 1° da Lei n° 27/62.Mon, 22 Jun 1964 91964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123126.pdfLei 9 de 1964 - Ficam elevadas para Cr$ 5.000, 00 (cinco mil cruzeiros) as gratificações mensais devidas ao Médico Chefe do Posto de Puericultura desta cidade e do titular da Delegacia Regional de Polícia desta Comarca.Mon, 22 Jun 1964 101964 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196412318.pdfLei 10 de 1964 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o necessário crédito suplementar à verba própria do orçamento vigente, para ocorrer a despesa com o pagamento de diferenças dos adicionais, por tempo de serviço, a que tem direito, na forma da Lei, os funcionários da Prefeitura.Mon, 22 Jun 1964 111964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123129.pdfLei 11 de 1964 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado do Paraná (IPE), o necessário convênio para o estabelecimento de cláusulas que facultem a inscrição obrigatória ou facultativa dos servidores municipais, como contribuintes e beneficiários do referidos instituto, de acordo com o prescrito no art. 1° e 6° do decreto n° 14585 de 30 de março de 1964.Mon, 22 Jun 1964 121964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196412319.pdfLei 12 de 1964 - Fica denominado ?CEMITÉRIO S. JOÃO BATISTA?, o campo santo localizado no Braga, subúrbio desta cidade.Mon, 22 Jun 1964 131964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123135.pdfLei 13 de 1964 - Fica concedida ao Jornal Tribuna de S. José, Órgão Oficial do Município, a subvenção anual de Cr$ 120.000, 00 (cento e vinte mil cruzeiros), para pagamento das publicações e divulgações dos trabalhos legislativos desta Câmara.Mon, 22 Jun 1964 141964 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196412313.pdfLei 14 de 1964 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar destinado ao reforço de verbas orçamentárias.Mon, 31 Aug 1964 151964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123112.pdfLei 15 de 1964 - Ao Servidor público do sexo feminino será concedida aposentadoria mediante requerimento, independente de inspeção de saúde, desde que preencha simultaneamente, as seguintes condições: a) Conte mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviços, ininterruptamente, prestados ao Município e b) Tenha o mínimo 45 (quarenta e cinco) anos de idade.Tue, 29 Sep 1964 161964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123114.pdfLei 16 de 1964 - Elevada de Cr$ 3.000, 00 para Cr$ 5.000, 00 todas pensões mensais concedidas pelo Município às viúvas e filhos solteiros de funcionários municipais já falecidos.Tue, 29 Sep 1964 171964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123128.pdfLei 17 de 1964 - Revigora a lei n° 23/63, datada de 29 de novembro de 1963, na parte que concede o auxílio de Cr$ 25.000, 00 à capela de S. Antônio de Campo Largo da Roseira, neste Município.Wed, 30 Sep 1964 181964 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196412314.pdfLei 18 de 1964 - Aprova o Decreto n° 24/64, datado de 30 de junho de 1964, provindo do Executivo Municipal, que, ad-referendum da Câmara, abriu o crédito especial de Cr$ 324.400, 00 (trezentos e vinte e quatro mil e quatrocentos cruzeiros), para o fim no mesmo determinado.Wed, 30 Sep 1964 191964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123131.pdfLei 19 de 1964 - Dispõe sobre o imposto predial.Sat, 21 Nov 1964 201964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123138.pdfLei 20 de 1964 - Define áreas para efeito de loteamento.Sat, 21 Nov 1964 211964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123136.pdfLei 21 de 1964 - Fica considerada zona de cultura 960 (novecentos e sessenta) alqueires, mais ou menos, a região compreendida dentro dos limites seguintes: do quarteirão de Roseira, dividindo com o Campestre, descendo pela cabeceira do rio Roseira, até a barra do mesmo rio; do rio Cotia, até as suas cabeceiras, dividindo com o Nhapindá e com a Colônia Marcelino; daí a Campestre da Faxina, até encontrar a cabeceira do rio Roseira.Sat, 21 Nov 1964 221964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123119.pdfLei 22 de 1964 - Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.Sat, 21 Nov 1964 231964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123118.pdfLei 23 de 1964 - Denomina cargos e funções do Município.Mon, 23 Nov 1964 241964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123110.pdfLei 24 de 1964 - Institui a Junta de Recursos Fiscais.Wed, 25 Nov 1964 251964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123121.pdfLei 25 de 1964 - Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município.Wed, 25 Nov 1964 261964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196412313909.pdfLei 26 de 1964 - Concede uma pensão mensal de Cr$ 5.000, 00 (cinco mil cruzeiros), a partir do corrente mês, ao Sr. Gabriel Archangelo Chiuratto, ex-operário desta Prefeitura.Wed, 25 Nov 1964 271964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123113.pdfLei 27 de 1964 - Fica o Órgão Executivo autorizado a fazer face às despesas de inscrição do Município na Associação dos Municípios do Paraná, conforme o regulamento daquela entidade.Wed, 25 Nov 1964 281964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123127.pdfLei 28 de 1964 - Passa a denominar-se ?RUA JOÃO ERNESTO KILIAN?, a via pública compreendida entre a confluência da Rua 15 de Novembro, desta cidade, e a Ponte Velha sobre o rio Iguaçu, divisa deste Município com o de Curitiba, via Portão.Mon, 30 Nov 1964 291964 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123137.pdfLei 29 de 1964 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar destinado ao reforço de verbas do orçamento vigente.Mon, 30 Nov 1964 301964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196412316.pdfLei 30 de 1964 - - Extingue a percentagem de 10% sobre o excesso de arrecadação atribuída aos funcionários.Mon, 30 Nov 1964 311964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196412317.pdfLei 31 de 1964 - Ficam elevadas de 50%, todas as pensões mensais concedidas pelo Município, a partir de 1° de janeiro de 1965.Sat, 05 Dec 1964 321964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196412311.pdfLei 32 de 1964 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 20% (vinte por cento), para o pagamento dos impostos de ?Indústrias e Profissões?, ?Predial? e ?Territorial Urbano?, a serem lançados no exercício de 1965, bem como nos anos subseqüentes, desde que o contribuinte os pague, totalmente, e de uma só vez, dentro do período de 10 (dez) dias, a partir da data do recebimento do aviso de lançamento.Sat, 05 Dec 1964 331964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123132.pdfLei 33 de 1964 - Aprova o Orçamento Geral do Município de São José dos Pinhais, para o exercício de 1965.Sat, 05 Dec 1964 341964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1964123117.pdfLei 34 de 1964 - - AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXÍLIO DE Cr$ 300.000, 00 PARA A CONSTRUÇÃO DA IGREJÁ DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, NO LOTEAMENTO SÃO CAETANO, BRAGA, NESTA CIDADE.Thu, 10 Dec 1964 351964 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196412315.pdfLei 35 de 1964 - - CONCEDE UM AUXILIO DE Cr$ 300.000, 00 Á IGREJA NOSSA SENHORA DO MONTE CLARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Thu, 10 Dec 1964