Leis e Atos 1962pt-BRMon, 25 Mar 2019 2:20:50 11962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196212314608.pdfLEI 1 DE 1962. - Fica concedida a pensão mensal de Cr$ 1.500, 00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), a Srta. LÚCIA TEREZA MILANO, filha do ex-funcionário CARLOS MILANO, a partir de 1º de abril de 1962, enquanto perdurar o seu estado civil de solteira. Fri, 15 Jun 1962 21962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1962123189.pdfLei 2 de 1962 - Fica elevada para Cr$ 1.500, 00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) mensais, a pensão concedida à viúva Dona THERMUTES VIANA, de acordo com a lei nº 8/49, a partir do mês de janeiro de 1962.Sat, 16 Jun 1962 31962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1962123183.pdfLei 3 de 1962 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concorrência pública, na forma da lei, para aquisição de um caminhão basculante e um trator Valmet equipado com pá carregadeira.Fri, 22 Jun 1962 41962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19621231108.pdfLei 4 de 1962 - Fica majorada a pensão mensal da viúva DORALICE SCHAFFER OLINTO, para Cr$ 1.500, 00 (hum mil e quinhentos cruzeiros).Tue, 26 Jun 1962 51962 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1962123184.pdfLei 5 de 1962 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 20.000, 00 (vinte mil cruzeiros), destinado ao pagamento do auxílio concedido à Paróquia de São José dos Pinhais, para a compra de um Jeep, através da lei nº 23/61, datada de 27 de dezembro de 1961.Tue, 26 Jun 1962 61962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1962123193.pdfLei 6 de 1962 - Fica denominado ?BONECA DO IGUAÇU?, o lugar chamado ?RESSACA DE SANTA RITA?, subúrbio desta cidade.Tue, 26 Jun 1962 71962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19621231101.pdfLei 7 de 1962 - Fica Denominada ?Rua GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA?, a atual rua nº 10 da Planta SANTO ANTÔNIO, desta cidade.Tue, 26 Jun 1962 81962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19621231106.pdfLei 8 de 1962 - A partir de 1º de junho do corrente ano, ficam majoradas para Cr$ 1.500, 00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), todas as pensões concedidas a viúvas ou dependentes de funcionários municipais, que não tenham sido beneficiados com as últimas majorações dadas por lei.Tue, 26 Jun 1962 91962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1962123194.pdfLei 9 de 1962 - Qualquer rua que venha a ser projetada nos futuros loteamentos deste Município, não poderá ter a largura inferior a 16, 00 metros.Tue, 26 Jun 1962 101962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19621231103.pdfLei 10 de 1962 - Fica o Município, por seu Prefeito Municipal, autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, no presente exercício, ate o limite de Cr$: 10.500.000, 00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros), para aquisição de uma motoniveladora. Wed, 11 Jul 1962 111962 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1962123198.pdfLei 11 de 1962 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$: 1.670.000, 00 (hum milhão, seiscentos e setenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de despesa com a compra de um caminhão e basculante pelo Município.Wed, 11 Jul 1962 121962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1962123182.pdfLei 12 de 1962 - Fica concedido aos servidores do Município, a partir do mês de julho do ano de 1962, o abono provisório de Cr$ 4.000, 00 mensais sobre seus respectivos vencimentos.Wed, 11 Jul 1962 131962 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19621231110.pdfLei 13 de 1962 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar.Thu, 11 Oct 1962 141962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19621231102.pdfLei 14 de 1962 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair um empréstimo a fim de ocorrer parte da despesa oriunda da aquisição de um Jeep, destinados aos serviços administrativos do Município. Thu, 11 Oct 1962 151962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1962123192.pdfLei 15 de 1962 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito de Cr$ 350.000, 00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para ocorrer à despesa com o pagamento da iluminação pública da cidade e do prédio da Prefeitura à Companhia Força e Luz do Paraná, relativamente ao corrente exercício.Tue, 16 Oct 1962 161962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1962123195.pdfLei 16 de 1962 - Fica concedida, neste exercício, o auxílio de Cr$ 10.000, 00 (dez mil cruzeiros), à insigne escritora paranaense MARIA NICOLA, autora do livro intitulado ?ALMA DAS RUAS?, obra que se destina a elucidar os estudiosos e turistas o ?porquê? dos nomes dados às vias públicas e logradouros desta cidade.Tue, 16 Oct 1962 171962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1962123197.pdfLei 17 de 1962 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, gratuitamente, à Família de JOÃO FAGUNDES MACHADO, expedicionário brasileiro, morto nos campos de batalha de Monte Castelo, na Itália a área de terreno necessariamente à construção de uma pequena capela, no cemitério de Campo Largo da Roseira, neste Município, onde serão depositadas as cinzas desse grande defensor da pátria brasileira.Thu, 18 Oct 1962 181962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1962123196.pdfLei 18 de 1962 - Fica concedido, neste exercício, à Sociedade Beneficente Operária Esperança, com sede na rua 15 de Novembro, nesta cidade, o auxílio de Cr$ 25.000, 00.Thu, 18 Oct 1962 191962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1962123186.pdfLei 19 de 1962 - Fica concedido o auxílio de Cr$ 15.000, 00 aos alunos da Escola Técnica de Comércio ROQUE VERNALHA (3ª Série), desta cidade, para as festividades de sua colação de grau.Thu, 18 Oct 1962 201962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19621231107.pdfLei 20 de 1962 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 5.000, 00 (cinco mil cruzeiros) ao cidadão LUIZ CALEGARI, ex-funcionário municipal, para a compra de uma cadeira de rodas.Mon, 12 Nov 1962 211962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19621231111.pdfLei 21 de 1962 - Passa a denominar-se ?RUA MANOEL VICTORINO ORDINE?, a via pública que, partindo da Praça Oito de Janeiro em prolongamento da rua Sete de Setembro, vai ter à Praça Xavier da Silva, desta cidade.Mon, 12 Nov 1962 221962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19621231105.pdfLei 22 de 1962 - Fica denominada ?RUA WENCESLAU MAREK? a atual Rua Belém, localizada entre as plantas do loteamento Afonso Pena e Grabias, nesta cidade.Mon, 12 Nov 1962 231962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1962123191.pdfLei 23 de 1962 - Fica denominada ?RUA JOSÉ MAURÍLIO DA CRUZ? a atual rua ?B? da planta Leonardo Fonsaca, desta cidade.Mon, 12 Nov 1962 241962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_196212313907.pdfLei 24 de 1962 - Fica criado o 13º mês de salário, que será pago aos funcionários e operários do Município até o dia 20 de dezembro de cada ano, em valor igual ao salário devido naquele mês.Wed, 28 Nov 1962 251962 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19621231104.pdfLei 25 de 1962 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 50.000, 00 (cinqüenta mil cruzeiros), para reforço da verba 1.8/8.04.3 a - Material de Consumo - do orçamento vigente.Mon, 17 Dec 1962 261962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19621231113.pdfLei 26 de 1962 - Estima a receita para o exercício de 1963.Tue, 18 Dec 1962 271962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_1962123185.pdfLei 27 de 1962 - Fica criada a taxa de iluminação pública, que será cobrada na base de 10% sobre o total pago, mensalmente, pelos consumidores de luz e força, da cidade. Parágrafo Ùnico - O produto respectivo será empregado no pagamento da luz pública consumida.Wed, 26 Dec 1962 281962 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19621231112.pdfLei 28 de 1962 - É incorporado aos vencimentos dos funcionários municipais, a partir de janeiro de 1963, o ABONO PROVISÓRIO de que trata a lei nº 12/62, datada de 11 de julho de 1962.Fri, 28 Dec 1962