Leis e Atos 1956pt-BRSat, 19 Jan 2019 3:24:04 11956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231313.pdfLei 1 de 1956 - Ficam isentos das multas de mora e das resultantes de autos infração sobre impostos ou taxas devidos à Fazenda Municipal, os contribuintes que satisfizerem o pagamento de seus débitos, dentro do prazo de 90 dias, contado da data da publicação desta Lei no diário oficial do Estado.Sat, 21 Jan 1956 21956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231291.pdfLei 2 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 3.100, 00 (três mil e cem cruzeiros).Thu, 23 Feb 1956 31956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231293.pdfLei 3 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 4.600, 00 (quatro mil e seiscentos cruzeiros).Thu, 23 Feb 1956 41956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231322.pdfLei 4 de 1956 - Fica criada uma Agência Arrecadadora Municipal na sede do distrito de Campo Largo da Roseira, neste Município.Thu, 23 Feb 1956 51956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231310.pdfLei 5 de 1956 - Autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo na importância de C$ 320.000, 00, ao juro de 12% ao ano e prazo de seis meses, afim de liquidar a dívida que o Município contraiu com a firma S. CASTRO CIA. LTDA.Fri, 24 Feb 1956 61956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231300.pdfLei 6 de 1956 - Altera a redação dos artigos 3º, 5º e § único da Lei nº 04/48, data da de 24 de abril de 1948.Tue, 28 Feb 1956 71956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231319.pdfLei 7 de 1956 - Prevê para os funcionários, anualmente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, observada a escala organizada pelo Prefeito Municipal, no mês de dezembro para o ano seguinte, de conformidade com a conveniência do serviço. Mon, 30 Apr 1956 81956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231326.pdfLei 8 de 1956 - Fica criado, no quadro de funcionários da Prefeitura, o cargo de Fiel de Tesoureiro padrão ?F?, com os vencimentos anuais de C$ 24.480, 00. Wed, 16 May 1956 91956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231302.pdfLei 9 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 31.497, 60 (trinta e um mil quatrocentos e noventa e sete cruzeiros e sessenta centavos).Tue, 22 May 1956 101956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231315.pdfLei 10 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 1.910, 00 (um mil novecentos e dez cruzeiros).Tue, 22 May 1956 111956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231304.pdfLei 11 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 39.000, 00 (trinta e nove mil cruzeiros).Tue, 22 May 1956 121956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231299.pdfLei 12 de 1956 - Ficam criados, no quadro do funcionalismo municipal, mais quatro cargos de professor padrão ?B?, com os vencimentos mensais previstos na lei orçamentária vigorante.Tue, 22 May 1956 131956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231298.pdfLei 13 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante concorrência pública, fixado o preço mínimo de C$ 50.000, 00, um terreno e a casa nele construída, medindo 5 litros, mais ou menos, em Lagoinha de Mandirituba, neste Município.Tue, 22 May 1956 141956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231297.pdfLei 14 de 1956 - Cabe ao Município dirigir e fiscalizar os serviços pertinentes ao trânsito local, dispondo sobre estacionamento e fixação de pontos nas vias e logradouros públicos da cidade, e determinar a sinalização, colocação de marcos, mão de direção, vias preferenciais e velocidade dentro do quadro urbano e suburbano e nas estradas municipais.Tue, 29 May 1956 151956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231317.pdfLei 15 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 27.630, 00 (vinte e sete mil seiscentos e trinta cruzeiros).Thu, 07 Jun 1956 161956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231294.pdfLei 16 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de C$ 1.000.000, 00 (um milhão de cruzeiros).Thu, 07 Jun 1956 171956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231311.pdfLei 17 de 1956 - Vago qualquer cargo do quadro do funcionalismo, o seu preenchimento poderá ser feito por transferência de funcionário efetivo, que reúna condições de capacidade, a critério do Prefeito. Parágrafo único. O preenchimento de vaga por pessoa estranha ao quadro do funcionalismo continua a ser feito mediante concurso.Thu, 07 Jun 1956 181956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231305.pdfLei 18 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 3.000, 00 (três mil cruzeiros).Sat, 16 Jun 1956 191956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231289.pdfLei 19 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 1.045, 00 (um mil e quarenta e cinco cruzeiros).Sat, 16 Jun 1956 201956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231301.pdfLei 20 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 20.000, 00 (vinte mil cruzeiros).Wed, 27 Jun 1956 211956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231327.pdfLei 21 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 12.000, 00 (doze mil cruzeiros).Wed, 27 Jun 1956 221956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231323.pdfLei 22 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de C$ 353.728.70 (trezentos e cinqüenta e três mil setecentos e vinte e oito cruzeiros e setenta centavos).Wed, 27 Jun 1956 231956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231290.pdfLei 23 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 63.450, 00 (sessenta e três mil quatrocentos e cinqüenta cruzeiros).Wed, 27 Jun 1956 241956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231306.pdfLei 24 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 294.000, 00 (duzentos e noventa e quatro mil cruzeiros).Wed, 27 Jun 1956 251956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231325.pdfLei 25 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 820, 00 (oitocentos e vinte cruzeiros).Wed, 24 Oct 1956 261956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231292.pdfLei 26 de 1956 - Altera o artigo 82 da Lei nº 28 de 14 de dezembro de 1948, (Código Tributário), modificado pelas leis nº 4/52 e 7/53.Wed, 24 Oct 1956 271956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231321.pdfLei 27 de 1956 - Fica criada a taxa de conservação do leito das ruas e praças dos loteamentos situados ao município, na base de C$ 2, 00 por metro de testada de cada lote não edificado.Wed, 24 Oct 1956 281956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231320.pdfLei 28 de 1956 - Altera o artigo 2º da Lei nº 44, de 29 de maio de 1956, acerca do regulamento estadual do trânsito, baixado com o Decreto nº 217, de 19 de fevereiro de 1956.Mon, 05 Nov 1956 291956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231295.pdfLei 29 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 815, 00 (oitocentos e quinze cruzeiros).Mon, 05 Nov 1956 301956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231307.pdfLei 30 de 1956 - O disposto no parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei nº 7, datada de 30 de abril de 1956, aplica-se, também, aos funcionários que, durante todo o tempo de serviço público prestado ao Município, hajam deixado de gozar férias.Thu, 08 Nov 1956 311956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231296.pdfLei 31 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 9.950, 00 (nove mil e novecentos e cinqüenta cruzeiros).Thu, 08 Nov 1956 321956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231318.pdfLei 32 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 1.230, 00 (um mil duzentos e trinta cruzeiros).Thu, 08 Nov 1956 331956 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231309.pdfLei 33 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de C$ 644.749, 20 (seiscentos e quarenta e quatro mil setecentos e quarenta e nove cruzeiros e vinte centavos).Thu, 08 Nov 1956 341956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231314.pdfLei 34 de 1956 - Ficam reguladas na forma desta Lei, a incidência, o lançamento e arrecadação da Taxa de Pavimentação.Thu, 08 Nov 1956 351956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231303.pdfLei 35 de 1956 - Altera os padrões dos vencimentos dos funcionários públicos do Município de São José dos Pinhais.Thu, 08 Nov 1956 361956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231308.pdfLei 36 de 1956 - Fica instituída a Taxa Remuneratória de Obras e Serviços, destinada a custear obras e serviços preparatórios de pavimentação definitiva.Tue, 13 Nov 1956 371956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231312.pdfLei 37 de 1956 - Ficam codificados nesta Lei as disposições referentes ao regime tributário do Município de São José dos Pinhais.Tue, 13 Nov 1956 381956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231316.pdfLei 38 de 1956 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante concorrência pública, dois transformadores, cada qual 150KVA e 13.200 volts.Tue, 13 Nov 1956 391956 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_19561231324.pdfLei 39 de 1956 - O orçamento da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, para o exercício de 1957, estima a receita em CR$ 8.400.000, 00 (oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros).Wed, 12 Dec 1956