Leis e Atos 1948pt-BRSat, 19 Jan 2019 3:11:45 11948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311814.pdfLei 1 de 1948 - Ficam isentos de todo e qualquer tributo, os estabelecimentos particulares de ensino.Thu, 27 Feb 1947 21948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311827.pdfLei 2 de 1948 - Ficam revigoradas com a majoração de 20% (vinte por cento) as taxas em vigor da tabela de tributos, aprovada pelo ato nº 2, de 23 de dezembro de 1937.Fri, 27 Feb 1948 31948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311815.pdfLei 3 de 1948 - Derroga dispositivos do decreto-lei nº 14, de março de 1.934.Fri, 27 Feb 1948 41948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311822.pdfLei 4 de 1948 - Exige a prévia elaboraçao de um plano para empreendimentos e obras no Município.Sat, 24 Apr 1948 51948 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311825.pdfLei 5 de 1948 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de C$ 12.500, 00 (doze mil e quinhentos cruzeiros) para ocorrer às despesas com a construção do abrigo de passageiro no ponto de ônibus, na forma contratada.Tue, 27 Apr 1948 61948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311826.pdfLei 6 de 1948 - Será passível da multa de C$ 20, 00 (vinte cruzeiros), ao dobro nas reincidências, todo aquele que soltar animais de qualquer espécie nas ruas e praças desta cidade.Mon, 26 Apr 1948 71948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311817.pdfLei 7 de 1948 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, mediante concorrência pública, o aluguel do posto destinado a venda de jornais, revistas, etc., anexo ao abrigo de passageiros, nesta cidade.Fri, 30 Apr 1948 81948 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311813.pdfLei 8 de 1948 - Fica o Poder Executivo autorizado a majorar os proventos de inatividade do funcionário aposentado Luiz Pires Schaffer, e C$ 154, 00 (cento e cinqüenta e quatro cruzeiros) para C$ 200, 00 (duzentos cruzeiros) mensais, para cujo fim deverá abrir o necessário crédito suplementar.Thu, 19 Aug 1948 91948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311835.pdfLei 9 de 1948 - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante concorrência pública, a propriedade rural pertencente ao patrimônio municipal, sito em Costeira, compreendendo o terreno com área de 738, 936 metros quadrados e as benfeitorias no mesmo existentes, tudo ao preço mínimo de trezentos e sessenta mil cruzeiros.Fri, 20 Aug 1948 101948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311823.pdfLei 10 de 1948 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito de C$ 65.000, 00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), afim de suplementar a verba 2-5/8-88-4 do orçamento vigente para ocorrer a respectiva despesa no decurso dos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro do corrente ano.Thu, 26 Aug 1948 111948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311838.pdfLei 11 de 1948 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair do Governo do Estado, consoante prevê o art. 3º da Lei Estadual nº 53 de 18 de fevereiro de 1948, um empréstimo, sem juros, de C$ 100.000, 00 (cem mil cruzeiros), para a aquisição de 250 medidores de consumo de luz e energia elétrica e para ocorrer outras despesas relacionadas com os serviços de força e luz.Sat, 28 Aug 1948 121948 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311839.pdfLei 12 de 1948 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para reforço do orçamento.Sat, 28 Aug 1948 131948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311812.pdfLei 13 de 1948 - Autoriza fiscais de renda a fornecer aos interessados certidões negativas de ônus. Thu, 02 Sep 1948 141948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311811.pdfLei 14 de 1948 - Autoriza o Poder Executivo a conceder terreno a Benzion Tenembau.Thu, 02 Sep 1948 151948 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311837.pdfLei 15 de 1948 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar.Thu, 02 Sep 1948 161948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311831.pdfLei 16 de 1948 - Ficam isentas de todos os impostos e taxas as sociedades cooperativas em geral, legalmente constituídas.Fri, 03 Sep 1948 171948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311832.pdfLei 17 de 1948 - Fica concedida ao Ginásio ?Costa Viana?, desta cidade, para o ano de mil novecentos e quarenta e nove, uma subvenção de C$ 10.000, 00 (dez mil cruzeiros).Fri, 03 Sep 1948 181948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311833.pdfLei 18 de 1948 - Fica restabelecida a Lei nº 15 de 17 de julho de 1909, que institui os símbolos do Município de São José dos Pinhais.Fri, 03 Sep 1948 191948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311824.pdfLei 19 de 1948 - Fica majorado, de C$ 20, 00 (vinte cruzeiros) para C$ 40, 00 (quarenta cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de Janeiro de 1949, o salário família dos servidores municipais, instituído pelo Decreto nº 13, de 28 de Novembro de 1945.Wed, 22 Dec 1948 201948 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311830.pdfLei 20 de 1948 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de C$ 550, 00 (quinhentos e cinquenta cruzeiros).Wed, 22 Dec 1948 211948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311829.pdfLei 21 de 1948 - Ficam isentos de multas de mora e das resultantes de autos de infrações, sobre impostos e taxas devidas à Fazenda Municipal, os contribuintes que satisfizerem o pagamento de seus débitos, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei no Diário Oficial do Estado.Wed, 22 Dec 1948 221948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311836.pdfLei 22 de 1948 - Fica concedido um abono para os festejos do Natal aos funcionários, mensalistas, operários e inativos desta Prefeitura, correspondente a um mês de vencimentos, pagável no corrente mês.Wed, 22 Dec 1948 231948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311819.pdfLei 23 de 1948 - Fica o Poder Executivo autorizado a construir as pontes sobre o rio da Várzea e Córrego da Pedreira, neste Município, observadas as disposições legais.Wed, 22 Dec 1948 241948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311820.pdfLei 24 de 1948 - Concede, a título precário, o abono provisório, nos vencimentos dos funcionários públicos municipais.Wed, 22 Dec 1948 251948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311821.pdfLei 25 de 1948 - Prevê a licença especial de 6 (seis) meses a todo o funcionário municipal que, no decurso de 10 (dez) anos consecutivos, não se afastar de suas funções.Wed, 22 Dec 1948 261948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311834.pdfLei 26 de 1948 - Altera o quadro do pessoal extra-numerário da Prefeitura. Thu, 23 Dec 1948 271948 - - Créditos Adicionais http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311828.pdfLei 27 de 1948 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar.Thu, 23 Dec 1948 281948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311816.pdfLei 28 de 1948 - Código Tributário.Tue, 14 Dec 1948 291948 - - Outros Atos Legais (Não Importado TCE/PR)http://sistemas.intranet.sjp/atoteca/upload/12526/12526_95473165087_F_D_194812311818.pdfLei 29 de 1948 - Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Pinhais, para o exercício de 1949.Fri, 31 Dec 1948