Legislação Municipal (Atoteca) - PREFEITURA MUN DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

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   A Legislação Municipal (Atoteca) tem o objetivo de reunir leis, decretos, portarias, estatutos, editais, resoluções e demais acervos utilizados por esta municipalidade. Este acervo é uma ferramenta compartilhada, que possibilite acesso fácil e consulta rápida, favorecendo o controle social sobre a legislação, os gastos e políticas públicas municipais.


   Esse acervo possui as seguintes informações, a saber: base de "Legislação", base de "Atos Administrativos" e base de "Documentos" passíveis de Publicação na Web.


   Nesta "Pesquisa", pode-se utilizar os seguintes critérios: "Pesquisa Rápida ", "Grupo de Publicação", "Tipo de Documento", "Escopo" ou "Ano".


   Dica: É possível manter-se atualizado sobre a Legislação Municipal a partir de Leitor RSS . (Leia mais sobre RSS em: http://pt.wikipedia.org/wiki/RSS)